Governo brasileiro irá
lançar decreto para complementar a regulamentação das criptomoedas
O atual governo está preparando um decreto para
preencher os espaços em branco que a recente aprovação da lei das criptomoedas
deixou em aberto. O documento, elaborado pelo Ministério da Fazenda,
estabelecerá as áreas que deverão ser fiscalizadas e ficarão sobre
responsabilidade do Banco Central e da CVM.
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Os membros do governo estão trabalhando para estender as
regras das criptomoeda que foram estabelecidas pela lei sancionada em 21 de dezembro pelo presidente em
exercícios Jair Bolsonaro. Segundo as notícias o Ministério das
Finanças está trabalhando em um decreto para preencher as lacunas que a
formulação geral da lei deixou sem solução. O documento deverá ser
analisado por assessores executivos do atual presidente do Brasil antes de ser
sancionado.
O documento está sendo elaborado por Gabriel Galipolo,
secretário-executivo do Ministério das Finanças, e pelo secretário das reformas
económicas, Marcos Pinto, com a ajuda de técnicos do Banco Central do Brasil e
do regulador nacional de valores mobiliários. Este decreto dividirá as
responsabilidades de supervisão das criptomoeda entre essas duas instituições,
dando-lhes itens claros e áreas de mercado para atender.
O novo documento atribuirá ao Banco Central a tarefa de
organizar e fiscalizar o comportamento das exchanges crypto no Brasil, com foco
especial na verificação do cumprimento das regras descritas na lei. Os
provedores de serviços de ativos virtuais (VASPs) receberão regulamentos
semelhantes aos que os bancos têm atualmente.
As novas definições colocarão o regulador de valores
mobiliários brasileiro no topo dos títulos tokenizados, analisando se cada
ativo tokenizado constitui um valor mobiliário. A organização estabelecerá
uma nova divisão dedicada a essa tarefa, a superintendência de ativos digitais.
A questão da segregação patrimonial será outro tema
importante que o governo tentará incluir neste decreto. O assunto, implicará
as exchanges a separação dos seus ativos dos ativos de seus usuários, isso foi
proposto quando o projeto de lei ainda estava em discussão. Contudo, não foi
incluído no documento final da lei devido a divergências no Congresso.