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Notícias: Suprema Corte Indiana Tomada de Decisão Impactante sobre Petição
Criptográfica e Questões Legislativas Emergentes
Na esteira de um apelo judicial, a bancada presidida pelo Chefe de Justiça da Índia (CJI) analisou e rejeitou um Litígio de Interesse Público (PIL) que visava estabelecer regulamentos e diretrizes para o comércio de criptomoedas no país.
Imagem by IA
Após cuidadosa deliberação, os juízes JD Pardiwala e
Manoj Misra, junto com o CJI, observaram que as demandas do peticionário
possuem uma natureza predominantemente legislativa.
O pedido, apresentado por Manu Prashant Wig, atualmente sob
custódia da Polícia de Delhi por acusações relacionadas a um caso de
criptomoeda, buscava não apenas regulamentações, mas também uma estrutura
específica para a negociação de criptografia na Índia. No entanto, a Suprema
Corte destacou que, dada a essência legislativa das reivindicações, o PIL foi
rejeitado, apesar do peticionário afirmar que o propósito subjacente era
assegurar fiança.
Manu Prashant Wig, acusado de atrair investidores com
promessas de retornos mais elevados, enfrenta um processo movido por 133
investidores ou vítimas que alegam terem sido enganados após investirem seus
fundos na Blue Fox Motion Picture Limited, onde Wig atuava como diretor.
Em busca de alívio da custódia judicial, Wig buscou apoio
legal através do PIL, embora o tribunal tenha recusado a petição. Ainda assim,
concedeu ao peticionário, atualmente detido, o direito de recorrer a recursos
legais e entrar em contato com autoridades pertinentes.
Durante a audiência, a bancada liderada por CJI Chandrachud
aconselhou Wig a procurar um tribunal diferente para solicitar fiança,
expressando reservas sobre as demandas por regulamentações no comércio de
criptografia. O tribunal ressaltou sua limitação em emitir diretrizes sob o
artigo 32 da Constituição Indiana, uma vez que essas exigências se enquadram no
âmbito legislativo.
O cenário do comércio de criptomoedas na Índia permanece
incerto, devido à ausência de regras padronizadas, diretrizes ou estruturas
específicas. Contudo, há indícios de que o país está em processo de desenvolver
um quadro regulatório para criptomoedas, baseado em recomendações conjuntas do
Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Conselho de Estabilidade Financeira
(FSB), com a possível promulgação da legislação nos próximos cinco a seis
meses.