Reviravolta na Regulação Cripto: SEC Responde à
Petição da Coinbase para 2022 com uma Decisão Inesperada
Na decisão proferida pelo presidente da Comissão de Valores
Mobiliários dos Estados Unidos (SEC), Gary Gensler, em 15 de dezembro, a
agência negou a petição apresentada pela Coinbase em julho de 2022. A exchange
vinha pressionando por regulamentações específicas para transações envolvendo
criptomoedas que são consideradas valores mobiliários.
Gensler destacou três razões para a recusa da petição, sendo a primeira baseada na convicção de que as leis e regulamentos existentes já abrangem efetivamente o cenário das criptomoedas. Em suas palavras, "Não há nada nos mercados de valores mobiliários criptográficos que sugira que os investidores e emissores sejam menos merecedores das proteções de nossas leis de valores mobiliários."
O diretor jurídico da Coinbase, Paul Grewal, antecipando esse
argumento, incluiu na petição uma análise detalhada do teste de Howey e da
decisão Reves, fundamentos essenciais para a moderna legislação de valores
mobiliários nos EUA. Gensler abordou esses pontos diretamente em sua resposta.
Gensler também argumentou que o momento não é apropriado para
a implementação das regulamentações propostas pela Coinbase, pois a SEC está
atualmente solicitando comentários sobre as regras aplicáveis às criptomoedas.
Ele enfatizou a importância de considerar cuidadosamente a agenda regulatória e
prioridades da agência.
A decisão da SEC recebeu críticas dos comissários Hester
Peirce e Mark Uyeda, que, embora tenham reconhecido os últimos pontos
levantados por Gensler, expressaram a opinião de que as questões apresentadas
na petição mereciam uma abordagem mais aprofundada. Eles propuseram a
realização de mesas redondas públicas, lançamentos de conceitos e pedidos de
comentários para envolver uma ampla gama de participantes do mercado e outras
partes interessadas.
Diante da recusa, a Coinbase ingressou com um mandado de segurança em abril, buscando uma resposta da SEC sob ordem judicial. A SEC, por sua vez, argumentou em maio que a Coinbase não tinha direito ao mandado de segurança e alertou que o processo regulatório poderia se estender por vários anos. Após rodadas adicionais de ações judiciais, a SEC comprometeu-se a responder à petição da Coinbase até 15 de dezembro.